EMENTA:

INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL INTEGRADO DE ATENDIMENTO A PESSOA AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autor(es): Deputado AUDIR SANTANA

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1°. Fica instituído o Sistema Estadual Integrado de Atendimento à Pessoa Autista no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como as diretrizes para a plena efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e das leis, que propiciem o bem estar das pessoas autistas.

Art. 2°. Para efeito desta lei, define-se:

I - TGD- transtornos globais do desenvolvimento, conforme definidos na décima versão da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) da Organização Mundial de Saúde (OMS);

II - pessoa autista - a pessoa portadora de transtorno global do desenvolvimento;

III- profissional da educação - todo trabalhador que realize suas funções dentro do âmbito das instituições de ensino e que, para exercê-las, tenha contato com alunos que ali freqüentem;

IV- profissional da saúde - todo trabalhador que realize suas funções dentro do âmbito das instituições de saúde e que, para exercê-las, e de cujas funções, direta ou indiretamente, dependa a boa saúde das pessoas ali atendidas;

V - diagnóstico precoce - a identificação dentro dos três primeiros anos de vida dos sintomas característicos dos TGD;

VI - atendimentos terapêuticos, alternativos-atendimentos da área de saúde que façam uso de métodos considerados alternativos à medicina tradicional e não façam uso de medicação bioquímica, visando à minimização dos sintomas específicos dos TGD.

Art. 3°. O Sistema Estadual Integrado de Atendimento à Pessoa Autista consiste num sistema integrado e integrador dos diversos serviços prestados às pessoas autistas no Estado do Rio de Janeiro, constituído de:

I - Serviços de Saúde;

II - Serviços de Educação;

III - Serviços de Assistência Social;

IV - Serviços de Informação e Cadastro;

V – Serviços de cultivo de alimento orgânico para merenda escolar;

VI – serviço de nutrição escolar com dieta adequada ao desenvolvimento do autista.

Art. 4°. O Sistema Estadual Integrado de Atendimento à Pessoa Autista deverá reunir os representantes dos órgãos governamentais da administração direta e indireta, visando integrar as ações governamentais voltadas para as pessoas autistas.

Art. 5°. São garantidos, para o atendimento à saúde das pessoas autistas:

I - diagnóstico precoce;

II- atendimento médico, psiquiátrico, neurológico especializado e fonoaudiológico;

III - atendimentos terapêuticos alternativos;

IV - qualificação profissional em TGD das equipes das unidades de Pronto Atendimento sob sua responsabilidade;

V - informação especifica sobre autismo e outros TGD regularmente a todos os profissionais de saúde da rede de saúde do Estado;

VI - qualificação profissional das equipes dos Centros de Atendimento Psicossocial - CAPS;

VII - distribuição gratuita de medicamentos e nutrientes necessários a todos os pacientes autistas, sem interrupção do fluxo;

Art. 6°. Serão garantidos informação, formação e treinamento adequado sobre TGD aos profissionais e estudantes de:

I – Saúde;

II – Educação;

III - Assistência Social.

Art. 7° E garantida a educação da criança autista dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças. Para tanto, o Estado se responsabiliza por:

I - treinar os profissionais da Educação para educar ou participar direta ou indiretamente da Educação das pessoas autistas;

II - garantir suporte escolar complementar especializado no contra-turno para os alunos autistas incluídos na rede escolar regular;

III - garantir estrutura e material escolar adaptados às especiais necessidades educacionais das crianças autistas.

Art. 8°. E garantido o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos às pessoas autistas que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas. Para tanto, o Estado se responsabiliza por:

I – garantir apoio educacional especializado:

II - garantir estrutura pedagógica e material escolar adaptados às necessidades educacionais especiais das pessoas autistas.

Art. 9°. É garantido que a pessoa autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar por motivo de ser portadora de TGD, nem será vitima de discriminação. Para tanto, o Estado se responsabilizará por:

I - treinar os profissionais da área de segurança pública a prestar socorro às pessoas autistas;

II - prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas autistas;

Art. 10. São garantidos Programas de Suporte Comunitário, constituídos de:

I - Centros de Convivência;

II – Oficinas de trabalho protegidas;

III – Grupos de auto-ajuda e de defesa dos direitos da pessoa autista;

IV - Programas de esporte;

V - Programas culturais;

VI - Programas de lazer.

Parágrafo único - Os Programas de Suporte Comunitário referidos neste artigo serão oferecidos às pessoas autistas em conjunto com as demais pessoas de sua comunidade, de forma a que lhes propiciem oportunidades de integração social.

Art. 11. Fica o Estado responsável por prestar atendimento visando à inclusão das pessoas autistas e seus familiares no mundo do trabalho.

Art. 12. São instituídas alternativas residenciais para as pessoas autistas que tenham perdido sua referencia familiar, por motivo de falecimento de seus familiares ou abandono, a saber:

I - programas de adoção de pessoas autistas, com apoio, acompanhamento e fiscalização do Estado;

II - residências assistidas.

Parágrafo Único - A pessoa autista somente será encaminhada às alternativas residenciais depois de serem esgotadas as possibilidades de identificação e localização das suas famílias.

Art. 13. E garantido transporte adequado para as pessoas.

§ 1º. O Estado poderá fornecer passe livre no transporte publico como forma de garantir o direito expresso no caput deste artigo.

§ 2° Os veículos que transportarem pessoas autistas farão jus às vagas especiais destinadas a pessoas com deficiência. Para tanto, serão identificados através do selo de identificação de veículo pertencentes a pessoas com deficiência, fixado internamente nos pára-brisas e fornecido gratuitamente pelo poder Público.

Art. 14. Serão promovidas, com regularidade mínima anual, campanha de esclarecimento à população no tocante às especificidades dos TGD e das pessoas autistas na mídia e através de outros meios de divulgação, cartazes, folders, DVDs e cartilhas, inclusive para disseminação de informações junto às Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros.

Art. 15. Será criado um cadastro único das pessoas autistas no Estado do Rio de Janeiro, sob responsabilidade do órgão competente.

Art. 16. O Estado poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito publico ou privado, com o propósito de promover a qualificação profissional e fazer cumprir uma ou mais das determinações desta lei.

§ 1º - as convênios e parcerias estabelecidos de acordo com o caput deste artigo se farão de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

§ 2º - Para cumprir os propósitos definidos nos convênios e parcerias estabelecidos neste artigo, o Estado poderá realizar doações de alimentos orgânicos, recursos físicos, humanos ou financeiros destinados às pessoas jurídicas parceiras ou conveniadas.

§ 3º - as gestores das pessoas jurídicas que realizarem convênios ou termos de parceria, estabelecidos no caput deste artigo, deverão adotar práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais.

Art. 17. Os recursos necessários para atender os serviços apresentados nesta Lei serão provenientes do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria/GM nº 1635, de 12 de setembro de 2002, do Ministério da Saúde, dentre outras fontes disponíveis e passíveis de investimentos nesta área de atendimento.

Art.18. O Estado fomentará pesquisas científicas em universidades estaduais ou privadas, a fim de reformular conceitos no tratamento do autismo;

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2009.

Deputado AUDIR SANTANA